Lei Australiana de Discriminação por Deficiência de 1992

Obtenha uma visão geral do que a Lei Australiana de Discriminação por Deficiência (DDA) de 1992 significa para a acessibilidade web e saiba o que você precisa fazer para se tornar compatível.

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O que é a Lei Australiana de Discriminação por Deficiência (DDA)?

A Lei Australiana de Discriminação por Deficiência de 1992 (DDA) protege pessoas com deficiência contra discriminação em diferentes áreas da vida pública, incluindo emprego, educação, prestação e uso de serviços, acesso a espaços públicos, atividades em clubes e associações, esportes, compra ou aluguel de acomodações, e administração de leis e programas do Governo Commonwealth. É a principal legislação na Austrália que protege pessoas com deficiência e promove acessibilidade e igualdade para pessoas com deficiência.

Quem a DDA protege?

A DDA protege pessoas com deficiência, incluindo pessoas com deficiências permanentes como deficiências físicas, intelectuais, sensoriais, neurológicas, de aprendizagem e psicossociais, ou deficiências temporárias como condições médicas, doenças ou lesões. A lei abrange deficiências no passado, presente e aquelas que podem ser adquiridas no futuro, bem como deficiências presumidas. Também protege pessoas que estão pessoalmente conectadas ou afetadas por pessoas com deficiência, como um pai, amigo, filho ou colega de trabalho, se eles forem discriminados de alguma forma baseado em seu relacionamento com a pessoa com deficiência.

A DDA também protege contra discriminação e assédio de pessoas pelos seguintes fatores:

Elas são acompanhadas por um assistente, cuidador, intérprete ou leitor
Elas requerem a presença de um animal de assistência treinado, como um cão-guia ou cão para deficientes auditivos
Elas usam equipamentos ou auxílios, como cadeira de rodas, bengalas ou aparelho auditivo

Quem deve cumprir a Lei de Discriminação por Deficiência?

A DDA se aplica a todas as pessoas e instituições que trabalham nas seguintes áreas:

Emprego
Educação
Acesso a locais usados pelo público
Prestação de bens, serviços e instalações
Acomodação
Compra de terrenos
Atividades de clubes e associações
Esporte
Administração de leis e programas do Governo Commonwealth

Como a DDA se aplica à acessibilidade web?

Sob a legislação da DDA, a provisão de informações e serviços online através da web é um direito humano fundamental e um requisito legal. Indivíduos e organizações que possuem ou desenvolvem um site devem fornecer acesso igual a pessoas com deficiência nesta área onde isso pode ser razoavelmente proporcionado.

Isso inclui sites e outros recursos web, como PDFs e documentos, que estão envolvidos em:

Emprego
Educação
Prestação de serviços incluindo serviços profissionais, bancários, de seguros ou financeiros, entretenimento ou recreação, serviços de telecomunicações, serviços de transporte público, ou serviços governamentais (incluindo conselhos, departamentos e agências do governo federal, estadual e municipal)
Venda ou aluguel de imóveis
Esporte
Atividades de associações voluntárias
Administração de leis e programas do Commonwealth

A orientação sobre acessibilidade web é fornecida pelo documento: World Wide Web Access: Disability Discrimination Act Advisory Notes (versão atual, 4.1). As notas de orientação não são requisitos legais, mas são mais diretrizes para auxiliar indivíduos e organizações que possuem ou desenvolvem recursos web nos requisitos da DDA. Embora não tenham força legal, este documento ainda é usado pela Comissão Australiana de Direitos Humanos como referência ao lidar com quaisquer reclamações da DDA apresentadas. A EN 301 549 também especifica os requisitos de acessibilidade funcional para produtos e serviços de TIC, incluindo conteúdo web, que podem ser usados em compras públicas ou para apoiar outras políticas e legislações.

A DDA e o WCAG

As Diretrizes de Acessibilidade do Conteúdo Web (WCAG) são consideradas o conjunto mais abrangente de diretrizes testáveis para acessibilidade web pela Comissão Australiana de Direitos Humanos. O WCAG é internacional e abrange as melhores práticas atuais de design web acessível.

O que acontece se você não cumprir a DDA?

A DDA oferece a indivíduos com deficiência um meio de apresentar reclamações e buscar reparação por discriminação por deficiência nas áreas listadas da vida pública. Se uma pessoa sente que foi discriminada ou assediada com base em sua deficiência, ela pode apresentar uma reclamação escrita detalhando os eventos que se sucederam à Comissão Australiana de Direitos Humanos através de seu formulário online.

A Comissão então lançará uma investigação sobre a questão examinando os eventos relatados por ambas as partes. A maioria dos casos resultará em conciliação, um processo informal que permite que ambas as partes discutam a questão em pauta para tentar resolvê-la. Se não houver resolução via conciliação, a pessoa que apresentou a reclamação pode levar o caso ao Tribunal Federal da Austrália ou ao Tribunal do Circuito Federal.

Como exemplo, uma mulher com deficiência visual apresentou uma reclamação contra a rede de supermercados Coles em 2014 sobre a acessibilidade de seu serviço de compras online. A requerente enfrentou dificuldades significativas para completar um pedido online no site da Coles e o caso chegou ao Tribunal do Circuito Federal.

Como o Acquia Web Governance pode ajudar seu site a cumprir a Lei de Discriminação por Deficiência?

O Módulo de Acessibilidade Web do Acquia Web Governance audita todo o seu site para acessibilidade contra o WCAG 2.2 (e quaisquer atualizações subsequentes das diretrizes).

Cada auditoria escaneia seu site para problemas testáveis por máquina, fornece relatórios detalhados para que você possa revisar quaisquer erros que possam surgir, oferece recomendações direcionadas sobre como abordar esses erros com base nas diretrizes, e mostra sua conformidade baseada nos níveis A, AA e AAA. Você pode acompanhar e comprovar seu progresso de conformidade de acessibilidade através de relatórios no Centro de Histórico. Também oferecemos treinamento de acessibilidade para clientes e suporte, tudo incluído, para garantir que você esteja bem versado tanto em métodos de correção automatizados quanto manuais, e seja capaz de melhorar de forma eficiente e consistente a acessibilidade do seu site.

A Acquia também oferece ferramentas gratuitas para complementar seus esforços de acessibilidade web, incluindo um verificador de contraste de cores para equipes web testarem combinações de cores compatíveis para seu design web, e um gerador de declaração de acessibilidade, que o ajuda a atender aos requisitos da Lei Australiana de Discriminação por Deficiência de 1992 produzindo uma declaração pública proclamando seu compromisso com a acessibilidade web.

Isenção de Responsabilidade

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